- Número: 38
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2021 - RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL N.º 55.837/2021
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DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2021 - ESTABELECE PLANO DE AÇÃO - SIAFIC
- Número: 37
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
- Número: 36
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 035/2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
- Número: 35
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
- Número: 34
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
- Número: 33
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 032/2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
- Número: 32
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
- Número: 31
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
- Número: 30
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2021 - DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE BRAGA/RS.
- Número: 28
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2021 - REABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR CONVENIO/AUXILIO
- Número: 27
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2021 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO - QUINTA-FEIRA SANTA
- Número: 26
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2021 - FIRMA PROCEDIMENTOS DO PROTOCOLO REGIONAL DA REGIÃO COVID
- Número: 25
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2021 - PRORROGA PRAZO IPTU, TROCA TROCA e TAXAS
- Número: 24
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2021 - PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PSS 001_2020.
- Número: 23
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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