Prefeitura Municipal de Braga - RS

A Comarca da Comarca de Campo Novo abriu Edital para as entidades públicas e privadas com finalidade social, que tiveram o cadastro homologado pelo juízo, apresentaram os projetos, visando o recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

O prazo para o cadastramento é de 30 dias, contados a partir da data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), 17/05/2023.

Os valores originados das penas de prestação pecuniária são depositados na conta corrente de cada VEC, e tem como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, os recursos podem ser destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação, pelo Poder Judiciário, de projetos, desde que atendam as áreas vitais de relevante cunho social.

Os editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas. O procedimento é autorizado por lei e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 154/2012-CNJ.