Leis e Decretos
PORTARIA N.º 324/2026 - DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL E CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE.
Tipo:
Número: 324
Ano: 2026
Tipo: Portaria
| Anexos | Data |
|---|---|
| PORTARIA N. 324_2026 - PORTARIA PAE - INCIDENTE (PDF) | 26/08/2026 09:18:21 |