Leis e Decretos
Lei Municipal 2170/2017 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal N° 1015/2003
Tipo:
Número: 2170
Ano: 2017
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Lei Municipal N° 2133/2017 - Dispõe sobre a Imprensa Oficial do Município de Braga-RS, e dá outras providências.
Tipo:
Número: 2133
Ano: 2017
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Decreto Municipal N° 071/2017 - Regulamenta Sistema de Registro de Preços para Serviços e Compras da Administração Municipal de Braga/RS
Tipo:
Número: 71
Ano: 2017
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Decreto Municipal Nº 029/2017 - Declara Situação Anormal caracterizada como "Situação de Emergência" em toda a Área Rural e parte da Área Urbana do município de Braga afetada por enxurradas (COBRADE 12.200)
Tipo:
Número: 29
Ano: 2017
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Decreto Municipal Nº 025/2017 - Aprova o Regulamento para a Escolha de Mascote do Projeto de Educação Fiscal.
Tipo:
Número: 25
Ano: 2017
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