Leis e Decretos
Lei Municipal N° 2330/2019 - Institui Turno Único no Serviço Municipal e dá outras providencias.
Tipo:
Número: 2330
Ano: 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 2.302/2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE BRAGA
Tipo:
Número: 2302
Ano: 2019
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Decreto Municipal Nº 006/2019 - Regula o Sistema de Ponto Eletrônico
Tipo:
Número: 6
Ano: 2019
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