- Número: 2428
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Lei Municipal N° 2330/2019 - Institui Turno Único no Serviço Municipal e dá outras providencias.
- Número: 2330
- Ano: 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 2.302/2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE BRAGA
- Número: 2302
- Ano: 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 2246/2018 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019
- Número: 2246
- Ano: 2018
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Lei Municipal 2170/2017 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal N° 1015/2003
- Número: 2170
- Ano: 2017
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Lei Municipal Nº 2103/2016 - Estabelece Feriados Municipais para 2017
- Número: 2103
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Lei Municipal Nº 2063/2015 - Dispõe sobre os feriados municipais para 2016.
- Número: 2063
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Lei Municipal Nº 2061/2015 - Dispõe a Cobrança do ISS dos Cartórios
- Número: 2061
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Lei Municipal Nº 2060/2015 - Dispõe Sobre a Alíquota do ISS
- Número: 2060
- Ano: 2015
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Lei Municipal Nº 1667/2010 - Altera Lei Municipal Nº 1015/2003 - ISSQN
- Número: 1667
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Lei Municipal Nº 1015/2003 - Altera Código Tributário
- Número: 1015
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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