DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2021 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N.º 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Número: 6
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2021 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública
- Data da Publicação: 11/02/2021 às 11:13 hrs