- Número: 34
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Lei Municipal 2170/2017 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal N° 1015/2003
- Número: 2170
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Decreto Municipal Nº 025/2017 - Aprova o Regulamento para a Escolha de Mascote do Projeto de Educação Fiscal.
- Número: 25
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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ATA DE POSSE 01/2017
- Número: 1
- Ano: 2017
- Tipo: Resoluções
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Lei Municipal Nº 2103/2016 - Estabelece Feriados Municipais para 2017
- Número: 2103
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Decreto Municipal Nº 061/2016 - Dispõe sobre medidas de ajuste para o exercício de 2016.
- Número: 61
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Lei Municipal Nº 2063/2015 - Dispõe sobre os feriados municipais para 2016.
- Número: 2063
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Lei Municipal Nº 2061/2015 - Dispõe a Cobrança do ISS dos Cartórios
- Número: 2061
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Lei Municipal Nº 2060/2015 - Dispõe Sobre a Alíquota do ISS
- Número: 2060
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Plano Municipal de Saneamento Básico
- Número: 0
- Ano: 2011
- Tipo: PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico
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Lei Municipal Nº 1667/2010 - Altera Lei Municipal Nº 1015/2003 - ISSQN
- Número: 1667
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Lei Municipal Nº 1619/2009 - Institui o Plano Diretor do Municipio de Braga.
- Número: 1619
- Ano: 2009
- Tipo: Plano Diretor
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