- Número: 0
- Ano: 2008
- Tipo: Lei Orgânica
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Lei Orgânica Municipal
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Lei Municipal Nº 1015/2003 - Altera Código Tributário
- Número: 1015
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Lei Municipal 0660/1998 - Denomina Bairro e Delimita suas Áreas
- Número: 660
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Lei Municipal Nº 0057/90 - Plano de Carreira do Magisterio
- Número: 57
- Ano: 1990
- Tipo: Plano de Carreira do Magistério
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Lei Municipal Nº 0056/90 - Plano de Carreira dos Servidores
- Número: 56
- Ano: 1990
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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Lei Municipal Nº 0055/90 - Regine Juridico
- Número: 55
- Ano: 1990
- Tipo: Regime Jurídico
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