Prefeitura Municipal de Braga - RS

SADI ENRIQUE DELLA LIBERA, Prefeito Municipal de Braga – RS, torna público, a abertura do Edital de Chamamento Público para estudantes regularmente matriculados e com frequência regular em instituições de ensino superior e de ensino médio, interessados em assumir vagas de estágio não obrigatório e remunerado, para atuação nas diversas Secretarias do Município de Braga, e/ou formação de cadastro reserva, nos devidos termos da Lei Federal 11.788/2008, da Lei Municipal nº 1.549/2009, e suas alterações posteriores através das Leis 1.777/2011, 2.437/2021 e 2.643/2023, conforme contrato administrativo nº 006/2025, oriundos do processo licitatório nº 009/2025, modalidade Dispensa nº 003/2025, atendendo as condições previstas na Lei Federal 11.433/2021.

• DA DIVULGAÇÃO

A divulgação oficial do teor deste Edital e todas as instruções e os avisos referentes ao presente Chamamento Público serão realizadas nos sites do Centro de Integração Empresa Escola do RS – CIEE – RS – www.cieers.org.br e da Prefeitura Municipal de Braga - www.braga.rs.gov.br.

• INSCRIÇÕES

1. Não serão cobradas taxas de inscrição dos candidatos.
2. As inscrições estarão abertas no período de 27/02/2025 até às 23h59min do dia 14/05/2025 e serão realizadas de forma exclusivamente online, através da plataforma Conjuntos – https://cieers.org.br/conjuntos.
3. Para realizar a inscrição no processo seletivo é indispensável que o candidato realize cadastro na plataforma https://cieers.org.br/conjuntos.
4. Após se cadastrar ou realizar o login na plataforma, o candidato deverá clicar no banner de processos seletivos públicos de estágio ou acessar pelo link: https://www.cieers.org.br/estudante/processosSeletivos.

2.1. PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO

1. Acessar o site do CIEE-RS https://cieers.org.br/conjuntos
2. Se não possuir cadastro: realizar o cadastro de estudante, preenchendo todos os campos solicitados;
3. Se já tiver cadastro: fazer login no site, realizar a atualização dos dados, conferindo especialmente se o curso cadastrado é o mesmo que frequenta atualmente;
4. Candidatos que desejam se inscrever para as vagas destinadas às pessoas com deficiência deverão estar atentos para sinalizar esta condição no momento de seu cadastro e inscrição no processo seletivo;
5. Após cadastro e/ou atualização dos dados, fazer login na plataforma através do endereço https://cieers.org.br/conjuntos, localizar o banner PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS DE ESTÁGIO, clicar em VER EDITAIS DISPONÍVEIS, localizar o edital do Município de Braga, realizar a inscrição e imprimir o comprovante de inscrição.

• CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
2. Ter idade mínima de 16 anos completos até a data de realização da inscrição;
3. Realizar ou atualizar o cadastro de estudante junto ao endereço eletrônicohttps://cieers.org.br/conjuntos;
4. Para realizar a inscrição é obrigatório que o endereço residencial do estudante no cadastro junto ao CIEE-RS seja do Município de Braga;
5. As inscrições de que trata este Edital implicam no conhecimento por parte do candidato e seu compromisso tácito de aceitar as condições do Chamamento Público para preenchimento de vagas de estágio não obrigatório e remunerado no Município de Braga.
6. O candidato deverá estar ciente das exigências e condições para realização de estágios não obrigatórios, definidas pela Instituição de Ensino e pelo Conselho Regional e/ou Federal da categoria, sob pena de, mesmo que aprovado, não ter sua contratação efetivada em virtude do não atendimento destas exigências legais.
7. O candidato ao efetivar sua inscrição assume inteira responsabilidade pelos dados fornecidos, sob as penas da lei, bem como assume que está ciente e de acordo com as exigências e condições estabelecidas neste Edital, no qual o candidato não poderá alegar desconhecimento, ficando o candidato, desde já cientificado de que as informações inverídicas ou incorretas por ele prestadas na ocasião da inscrição resultarão automaticamente sua desclassificação.
8. O Centro de Integração Empresa Escola do RS – CIEE-RS não se responsabiliza por solicitações de inscrições via internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
9. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição ou o contrato do candidato, se verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nos documentos.

• QUADRO GERAL DE VAGAS

Observações: Este Chamamento Público visa o preenchimento de vagas imediatas e a formação de cadastro de reserva (CR) para estudantes de ensino médio e educação superior, conforme Quadro Geral de Vagas.

• DA CARGA HORÁRIA E DA BOLSA AUXÍLIO

• DAS DISPOSIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

     Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Chamamento, para as áreas/cursos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência do estudante, num percentual de 10% (dez por cento) das vagas que surgirem durante a validade do Chamamento, de acordo com o artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal e Lei Federal 11.788/2008.

• DA CLASSIFICAÇÃO E DO CADASTRO RESERVA

4. Os candidatos serão classificados por curso, conforme item QUADRO GERAL DE VAGAS, deste edital, considerando-se, para fins de definição da ordem de classificação, a data e o horário em que foi realizada a inscrição no processo seletivo (horário de Brasília).
5. As amostras com os candidatos inscritos, por ordem de data e hora de inscrição, estarão disponíveis nas datas apresentadas no cronograma de execução deste Chamamento Público, nos sites https://www.cieers.org.br/estudante/processosSeletivos e - braga.rs.gov.br.
6. O cadastro de reserva será formado dentre os candidatos inscritos, a partir da ordem de inscrição, nos termos indicados pelo item 7, alínea “a”, deste edital.
7. Dentro do prazo de validade do Chamamento Público, estipulado no item 11, letra “a” deste Edital, a Prefeitura de Braga poderá disponibilizar vagas, devendo o preenchimento das mesmas obedecer à ordem de classificação.

• DA CONVOCAÇÃO E PROVIMENTO DAS VAGAS

1. O provimento das vagas ficará a critério da Administração do Município de Braga, observados o interesse, a necessidade e a conveniência do serviço público, respeitando a compatibilidade destas com as atividades escolares desenvolvidas pelo estudante, de acordo com a legislação vigente.
2. As convocações seguirão a ordem de classificação contida em cada uma das amostragens, conforme as datas previstas no Cronograma deste edital de Chamamento Público.
3. Os candidatos formarão, um cadastro reserva cuja contratação estará condicionada à liberação e/ou criação futura de vagas no prazo de validade deste Chamamento Público.
4. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço eletrônico (e-mail) e telefones atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de desclassificação no Chamamento Público decorrente do não atendimento à convocação.
5. Os candidatos aprovados, de acordo com a disponibilidade de vagas e o interesse manifestado pela Administração do Município de Braga – RS, serão convocados pelo CIEE – RS exclusivamente por e-mail, conforme sua área de conhecimento, observado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas para estudantes com deficiência.
6. Para todos os estudantes, o prazo para exercer o direito de ingressar no estágio será de até 3 (três) dias úteis contados da data da convocação, após transcorrido esse prazo, sem que ocorra manifestação pela vaga, o candidato será considerado desistente do Chamamento Público.
7. Após o recebimento da convocação o candidato deverá apresentar pessoalmente junto ao Setor de RH, no Centro Administrativo da Prefeitura de Braga, ou encaminhar para o e-mail trespassos@cieers.org.br os documentos listados a seguir, para validação das informações prestadas no momento da inscrição.
8. Documento de identidade oficial com foto;
9. CPF;

• Comprovante de matrícula ou frequência da instituição de ensino atualizado do curso com o qual se inscreveu neste Chamamento Público;

1. Comprovante de endereço residencial na cidade de Braga.

• DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

1. Ter realizada a inscrição junto a plataforma Conjuntos do CIEE-RS no período definido no item 2, letra “b” deste edital;
2. Haver preenchido corretamente os dados para contato no momento da inscrição;
3. Manter atualizados os dados de contato como telefone, celular e e-mail, de modo a permitir que o CIEE – RS possa efetuar a convocação;
4. Ter disponibilidade para realizar estágio com carga horária conforme descrito no item 5 deste edital;
5. Ter apresentado a documentação comprobatória referente a convocação, no prazo estipulado, citados no item 8, letra “g”.
6. O candidato não poderá assumir a vaga:

            I – Caso esteja cursando o último semestre de curso superior;

            II – Caso não tenha no mínimo 6 meses até a data de conclusão do curso;

            III – Caso não esteja matriculado e frequentando um dos cursos discriminados no Quadro Geral de Vagas deste edital;

            IV – Caso descumpra qualquer dos requisitos constantes neste Edital.

• DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

1. O(A) CANDIDATO(A) está ciente, ao realizar sua inscrição, de que seus dados pessoais serão tratados pela PARTE CONTRATANTE DE ESTÁGIO e pelo CIEE-RS de modo compatível com as finalidades e necessidades da legislação de proteção de dados pessoais em vigor, autorizando-os, neste ato, a realizarem todas as ações relacionadas ao processo seletivo, bem como se comprometem, neste ato, a protegerem a privacidade dos seus dados pessoais, inclusive perante terceiros, tendo conhecimento, que o compartilhamento inapropriado destes dados poderão acarretar nas suas responsabilizações.

• DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O prazo de validade deste processo seletivo público para contratação de estagiários será de um ano, a contar da data de publicação da homologação final, sem possibilidade de prorrogação;
2. Para prestação de estágio no serviço público municipal os estudantes deverão estar matriculados e frequentando regularmente instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação e conveniadas com o CIEE-RS.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Braga - RS, 27 de fevereiro de 2025.

SADI ENRIQUE DELLA LIBERA

Prefeito Municipal