- Número: 6
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2021 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N.º 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2021 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS
- Número: 5
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2021 - REABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVENIOS
- Número: 4
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2021 - INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 2
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2020 - APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Número: 54
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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