- 08/12/2023
Apresentação da Reserva (EXAR):
Junta de Serviço Militar de São Borja comunica aos cidadãos que prestaram o serviço militar e foram licenciados entre os anos de 2019 a 2023 devem estar em dia com suas 5 apresentações consecutivas.
Também aqueles em anos anteriores que estão com suas apresentações em atraso.
O período das apresentações é de 1º DEZ 23 a 31 JAN 24..
Local:
Junta de Serviço Militar 010 Braga-RS (Prefeitura)
Apresentações:
- da 1ª a 4ª apresentação poderá ser feita pela Internet (https://exarnet.eb.mil.br) ou presencial.
- a 5ª e última apresentação deverá ser feita, obrigatoriamente, presencial em uma Organização Militar ou Junta de Serviço Militar, quando serão validadas as apresentações dos anos anteriores, cobradas as multas que porventura houver e carimbados os respectivos certificados de situação militar.
- Não haverão apresentações nos sábados e no domingos.
- A sua falta ao serviço será abonada pelo empregador.
Convém lembrar que a não realização de sua apresentação, de acordo com o Art. 74 da Lei do Serviço Militar, além de aplicação de MULTA, lhe impedirá de:
a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
b) ingressar como funcionário ou empregado em instituição, empresa ou associação oficial cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
c) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual ou Municipal;
d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
f) inscrever-se em concurso para cargo público;
g) exercer qualquer função ou cargo público, dentre outras implicações.
Fonte:
Ivo Roberto Venzo
Sec. JSM 010-Braga-RS
Tel. 55-3559-1133 Ramal 393
